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Define o nome do consórcio, a sede em Conselheiro Pena/MG, a área de atuação sobre todo o território dos municípios consorciados, a natureza de associação pública autárquica e a finalidade de proteção integrada e regionalizada de crianças e adolescentes sob medida protetiva. A duração é indeterminada.

Estabelece os compromissos dos municípios: participar dos atos do Protocolo de Intenções, contribuir para a implantação do consórcio e repassar mensalmente, até o décimo dia útil, os valores definidos em Assembleia. Permite a cessão de servidores.

Organiza a Assembleia Geral, a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Intermunicipal da Criança e do Adolescente, com a Coordenadoria, a Gerência Técnica Executiva e o Colegiado de Gestores Públicos, detalhando composição, mandatos e competências.

Define a equipe da unidade de acolhimento, as jornadas de trabalho, o reajuste anual dos vencimentos e a garantia de recursos para a qualificação inicial e continuada dos servidores.

Determina que receitas e despesas sigam as normas de direito financeiro público e que a contabilidade observe a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Relaciona o patrimônio e as fontes de recursos do consórcio, como os repasses do contrato de rateio, subvenções e doações.

Garante o acesso dos municípios adimplentes aos serviços do consórcio e define as responsabilidades municipais com saúde, medicamentos, exames e transporte das crianças, dos adolescentes e de suas famílias.

Regula a retirada voluntária (com aviso mínimo de 60 dias), a exclusão por falta de dotação orçamentária ou inadimplência superior a 90 dias e o procedimento de extinção do consórcio.

Tratam da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal, dos princípios de interpretação (solidariedade, transparência, eficiência e princípios da administração pública) e elegem o foro da Comarca de Conselheiro Pena/MG.